25/2/2013 - Ribeirão Preto - SP

Procon notifica Consórcio PróUrbano por não receber ligações de celular

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Ribeirão Preto

O coordenador do Procon, órgão de proteção e defesa do consumidor, Paulo Garde, notificou nesta sexta-feira, dia 22 de fevereiro, o Consórcio PróUrbano, responsável pelos serviços de transporte coletivo urbano em Ribeirão Preto, por não receber ligações de telefones celulares para informações em seu SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor. “O Decreto Federal 6.523, de 31 de julho de 2008, diz que as ligações para os SACs devem ser gratuitas sem ônus para o consumidor”, afirmou Garde.

Além disso, no artigo 4º do contrato firmado com a Prefeitura de Ribeirão Preto, o Consórcio deve disponibilizar os serviços telefônicos gratuitos para todo e qualquer tipo de ligação. “Temos recebido muitas reclamações dos usuários do transporte público de que o SAC não recebe ligações para orientações originadas de telefone celular, por isso decidimos notificar o Consórcio para que cumpra o contrato”, acrescentou o coordenador do Procon Ribeirão Preto.

Segundo Paulo Garde, o Consórcio PróUrbano tem dois dias úteis para cumprir o contrato ou poderá ser enquadrado nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor.