A Prefeitura de Ribeirão Preto, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, realiza na próxima quarta-feira, dia 03 de abril, audiência pública para discussão do texto-base do Código Municipal do Meio Ambiente.

Aberta a toda a população, a audiência ocorrerá no salão nobre do Palácio Rio Branco, às 18h. O texto-base já está disponível para consulta na internet, no site da Secretaria de Planejamento e Gestão Pública, em “Regulamentação das Leis Complementares” – Código Municipal do Meio Ambiente. Contribuições podem ser encaminhadas para o e-mail: leiscomplementares@planejamento.pmrp.com.br

O site da Secretaria de Planejamento e Gestão Pública também reúne informações sobre as quatro audiências técnicas realizadas em 2018 para elaboração do texto-base do Código do Meio Ambiente, assim como informações sobre todas as audiências promovidas pela Prefeitura para elaboração e discussão das demais leis complementares ao Plano Diretor do Município.

Código do Meio Ambiente

Trata da Política Municipal do Meio Ambiente, em consonância com a legislação estadual e federal pertinentes. Nele são apresentados os instrumentos de gestão ambiental, destacando-se o licenciamento de atividades e obras impactantes ao meio ambiente, bem como os mecanismos de fiscalização, proteção e controle ambientais. O Código também traz as normativas para o adequado manejo dos recursos naturais, da paisagem urbana e do tratamento paisagístico do município, assim como a qualificação e destinação dos Sistemas de Lazer e Áreas Verdes Públicas. Estabelece parâmetros ambientais para o parcelamento do solo, com destaque à conservação das áreas especialmente protegidas (APPs e RLs), dos fragmentos de vegetação natural, dos recursos hídricos e da fauna silvestre.