Refis Ribeirão 2026 é aprovado na Câmara

Ordem do dia contou ainda com projeto de contratação de professores temporários e veto sobre ILPIs

Câmara ativa

A Câmara Municipal deliberou, nesta quarta-feira (21), sobre importantes matérias para o município durante a Sessão Ordinária, abrangendo incentivos fiscais, educação, saúde pública, inovação e assistência à pessoa idosa.

• Projeto de Lei Nº 359/2026 – Prefeito Municipal: Aprovado em discussão única (maioria simples). Dispõe sobre o pagamento e parcelamento incentivado de débitos até o exercício de 2025 "Programa Refis Ribeirão 2026" junto à Administração Direta e Indireta de Ribeirão Preto e dá outras providências. Aprovado.
• Projeto de Lei Complementar N° 44/2026 – Prefeito Municipal: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 3322 que dispõe sobre a contratação de professores para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, institui o Banco de Professores Substitutos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Ribeirão Preto. Aprovado em segunda discussão.
• Projeto de Lei Nº 122/2023 – autoria do vereador Paulo Modas (PSD).
  Institui a política pública para garantir o direito das pessoas idosas, pessoas com deficiências e gestantes, receberem, medicação contínua, em seu domicílio dentro do Município de Ribeirão Preto e dá outras providências. A votação foi adiada por uma sessão a pedido do autor.
• Projeto de Lei Nº 356/2026 – autoria do vereador Maurício Gasparini (União): Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ribeirão Preto o Programa de Inovação "Rota Inova" e dá outras providências. Aprovado.
• Veto Nº 42/2026 – Prefeito Municipal: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 201/2026, de autoria do vereador Danilo Scochi (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e estabelecimentos congêneres, no Município de Ribeirão Preto. Acolhido o veto a pedido do autor.