Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017

6/7/2012 - Ribeirão Preto - SP

Prefeitura encaminha ao Legislativo Projetos de Lei que beneficiam animais




da acessoria de imprensa da prefeitura de Ribeirão Preto

A Prefeitura de Ribeirão Preto enviou, na tarde desta quinta-feira, dia 05 de julho, à Câmara Municipal para análise e aprovação, Projetos de Lei para criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica do Município.

O Conselho Municipal de Bem-Estar Animal será composto por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, cabendo a ele estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal que possibilitará a arrecadação de recursos e gerenciamento dessas receitas para financiamento, investimento, expansão e aprimoramento de ações destinadas a promoção do bem-estar e controle populacional dos animais, bem como para o desenvolvimento e execução de ações destinadas à saúde, proteção e diretos dos animais do Município.

“Esta é uma urgência da cidade. Precisamos pensar na causa animal como algo sério, e a criação do Conselho e do Fundo são extremamente importantes”, disse Maria Cristina Dias, presidente da Associação Vida Animal de Ribeirão Preto.

O Projeto também prevê a criação do Conselho Fiscal que será responsável pela análise e aprovação da prestação de contas referentes à movimentação do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal.



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