Lei cria Selo “Cuidado não tem idade” para certificar instituições de idosos

Iniciativa possibilita que famílias identifiquem estabelecimentos regularizados e estimula cumprimentos de diretrizes e segurança pelas instituições

Câmara ativa

No último dia 11 de setembro, o Executivo Municipal sancionou a Lei nº 15.308/2026, de autoria do vereador Jean Corauci (PSD), que cria o Selo “Cuidado não tem idade”, visando assegurar mais transparência e qualidade no acolhimento à população idosa.

A medida, além de facilitar que a sociedade reconheça as instituições regularizadas, garante que as Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs) adote normas como comprovantes de inscrições no CNPJ e no Conselho Municipal do Idoso, Alvará de Funcionamento, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e Licença da Vigilância Sanitária.

O selo será concedido e gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social após comprovação de documentação e solicitação das ILPIs interessadas. A proposta surge como resposta aos relatos de irregularidades em instituições.

Caso o estabelecimento cometa qualquer infração durante o período de validade o selo deverá ser cancelado.