Prefeito sanciona leis para atuação da “Patrulha Maria da Penha” e cessão de área

Na manhã desta quarta-feira, dia 27, o prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira, sancionou duas leis de grande importância para a cidade. A primeira cria e estabelece diretrizes para atuação da “Patrulha Maria da Penha”. A segunda altera a lei que regulamenta a concessão de área ao Centro Ann Sullivan e à Loja Maçônica Antonio Duarte Nogueira.

“Está é uma forma de perenizar uma norma legal já existente, com a extensão do trabalho da Guarda Civil Municipal, para que possamos ter uma conduta solidária e coletiva mais responsável ao combate à violência doméstica”, destacou Nogueira.

A “Patrulha Maria da Penha”, composta por Guardas Municipais, garantirá a efetividade da “Lei Maria da Penha”.  As ações serão integradas entre a Secretaria de Assistência Social, Ministério Público do Estado de São Paulo e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

“Vamos garantir o atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário”, explicou o vice-prefeito e secretário de Assistência Social, Carlos Cezar Barbosa. 

Atualmente, a Guarda Civil Municipal conta com 80 GCM’s capacitados para atuarem na patrulha. A capacitação foi feita pela juíza Carolina Gama.

Para alterar a lei que regulamentava a concessão de área ao Centro Ann Sullivan e à Loja Maçônica Antonio Duarte Nogueira, foi sancionada também uma lei que permitirá o desdobramento de área cedida às duas entidades por meio de lei aprovada em dezembro de 2014.

O Centro Ann Sullivan Brasil Ribeirão Preto é uma ONG, sem fins lucrativos, de Utilidade Pública Municipal, Estadual e Federal, Beneficente e Filantrópica. Presta atendimento em regime de proteção social especial de média complexidade para pessoas portadoras de deficiência intelectual, transtorno do espectro do Autismo, paralisia cerebral, distúrbios da comunicação e deficiência múltipla com comprometimento nas habilidades adaptativas. Atualmente, o Centro atende 109 crianças.