18/12/2012 - Ribeirão Preto - SP
da assessoria de imprensa da Prefeitura de Ribeirão Preto
O Refis – Programa de Recuperação Fiscal do Município -, que visa estimular a regularização dos débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas, termina na próxima sexta-feira, dia 21.
Portanto, os contribuintes com impostos e tributos em atraso até a data de publicação da lei, em 14 de novembro de 2012, têm a oportunidade de quitação de débitos, antes das inscrições dos devedores no Cadin e envio dos débitos para protesto, situações já previstas em lei.
A novidade desta edição do Refis é que permite ao devedor pagar, com descontos, parte de seu débito. O pequeno contribuinte também pode se utilizar dos benefícios da lei, de acordo com sua disponibilidade financeira, podendo parcelar o restante fora do programa.
Foram estabelecidos os seguintes descontos na multa e nos juros:
- Pedidos formulados até 30 de novembro de 2012:
a) pagamento à vista – 100%
b) parcelado em até 3 vezes – 90%
- Pedidos formulados até 21 de dezembro de 2012:
a) pagamento à vista – 90%
b) parcelado em até 3 vezes – 80%