Câmara aprova R$ 26 milhões em créditos para a Prefeitura

Pauta reuniu propostas de gestão e utilidade públicas, e direitos para pacientes do SUS

Câmara ativa

A Câmara Municipal deliberou sobre importantes matérias pautadas na Sessão Ordinária desta segunda-feira (21). Entre as propostas, destacam-se projetos voltados à adequação orçamentária para a área da Saúde, diretrizes para atendimento no SUS, concessão de utilidade pública e transferências patrimoniais.

• Projeto de Lei nº 264/2026 (Prefeito Municipal): Autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a abrir crédito especial de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) no orçamento corrente para a Secretaria Municipal de Saúde, visando à adequação orçamentária e inclusão de dotação de vencimentos e vantagens fixas na subfunção de Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Aprovado.
• Projeto de Resolução nº 18/2026 (Mesa da Câmara Municipal): Dispõe sobre a transferência de bens inservíveis ao patrimônio público municipal. Aprovado.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2026 - Vereador Rangel Scandiuzzi (MDB). Concede o Título de Cidadã Ribeirão-Pretana à Sra. Glauce Lima Dornellas. Aprovado.
• Projeto de Lei nº 192/2026 - Vereador Maurício Gasparini (União) -
  Declara de Utilidade Pública Municipal o "Grupo Escoteiro Baobá". Aprovado.
• Projeto de Lei nº 255/2026 - Vereador Paulo Modas (PSD) - Estabelece as diretrizes municipais para a observância dos direitos do paciente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em Ribeirão Preto, em consonância com a Lei Federal nº 15.378/2026, dispondo sobre normas de transparência e acesso à informação. Aprovado.
• Projeto de Lei nº 331/2026 (Prefeito Municipal): Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.041.603,54 (um milhão, quarenta e um mil, seiscentos e três reais e cinquenta e quatro centavos) para suplementação por operação de crédito na Secretaria Municipal de Administração, voltado a convênio/parceria com a Polícia Civil do Estado de São Paulo. Aprovado.