Prefeita regulamenta Lei sobre remoção de veículos e reboques abandonados

A prefeita de Ribeirão Preto, Dárcy Vera, assinou nesta sexta-feira, dia 27, o decreto 275 que regulamenta a Lei 13.080, de 9 de setembro de 2013, alterada pela Lei 13.622, que dispõe sobre a remoção de veículos automotores e reboques abandonados em logradouros públicos e áreas de propriedade do município. O decreto será publicado no Diário Oficial do Município de segunda-feira.

Pelo decreto, constatado e caracterizado o abandono do veículo em logradouro público ou área de propriedade do município, será lavrado auto de vistoria.

O agente competente para lavrar o auto de vistoria deverá ser servidor municipal, estatutário ou celetista, devidamente designado pela Transerp.

Lavrado o auto de vistoria, e após analisada sua consistência, a Transerp procederá à notificação ao proprietário do veículo para que providencie a sua retirada do local no prazo máximo de 10 dias.